TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

 

ACORDO DE TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO CONNECT AMERICAS MOBILE

CONNECT AMERICAS MOBILE é uma aplicação móvel disponibilizada como um serviço gratuito pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento ("BID") como complemento à rede social de negócios ConnectAmericas do BID nas Américas, disponibilizada apenas a Utilizadores Registados do Sítio Web ConnectAmericas. Estes termos de utilização ("Termos") regem o acesso e utilização da Aplicação Móvel ConnectAmericas ("a Aplicação") e são adicionais aos termos gerais de utilização para Utilizadores Registados do Sítio Web ConnectAmericas estabelecidos em [Ligação para URL dos Termos do Sítio Web ConnectAmericas] ("Termos Gerais"). Se não aceitar estes Termos ou não cumprir as suas disposições, não pode utilizar a Aplicação. ACEITA QUE AO UTILIZAR A APLICAÇÃO DECLARA QUE TEM PELO MENOS 18 ANOS DE IDADE, E QUE SE SE REGISTOU EM NOME DE UMA ENTIDADE JURÍDICA ("ENTIDADE SUBSCRITORA"), ESTÁ PLENAMENTE AUTORIZADO POR TAL ENTIDADE SUBSCRITORA A VINCULAR TAL ENTIDADE JURÍDICA AOS TERMOS AQUI ESTABELECIDOS, E QUE NENHUMA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO PELO UTILIZADOR É PARA FINS PESSOAIS, FAMILIARES OU DOMÉSTICOS. AO INSTALAR A APLICAÇÃO NO SEU DISPOSITIVO MÓVEL, ACEITA POR SI E PELA SUA ENTIDADE SUBSCRITORA FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO.

ALTERAÇÕES

O BID pode, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, fazer alterações à Aplicação e aos serviços oferecidos pela Aplicação, incluindo sem limitação terminar quaisquer, alguns ou todos os serviços oferecidos através da Aplicação. O BID reserva-se o direito de descontinuar a Aplicação e/ou quaisquer Serviços individuais, no todo ou em parte, de aceitar ou recusar qualquer Registo, e de terminar qualquer Registo e a sua Identificação de Utilizador associada, a qualquer momento a seu exclusivo critério por qualquer motivo ou sem motivo. O BID pode também, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, modificar estes termos de utilização. Ao utilizar a Aplicação após qualquer alteração nestes termos, aceita, por si e pela sua Entidade Subscritora, ficar vinculado a quaisquer modificações. Pode não receber aviso de quaisquer alterações. Consequentemente, deve rever os Termos sempre que utilizar a Aplicação.

LICENÇA LIMITADA

O BID concede à pessoa ("Utilizador") que descarrega a Aplicação da Apple Store ou do Google Play, o direito limitado não exclusivo e intransferível de instalar, aceder e utilizar a Aplicação num dispositivo móvel sob o controlo do Utilizador, sujeito aos termos e condições destes Termos. O Utilizador não pode alugar, arrendar, vender, sublicenciar, ceder, fazer engenharia reversa, desmontar, modificar, emprestar, distribuir, exportar ou de outra forma transferir, ou permitir que outros utilizem a Aplicação, a sua tecnologia ou outra informação (que não seja informação indicada na Aplicação como permitida), incluindo quaisquer materiais impressos da mesma, nem pode o Utilizador criar obras derivadas de ou de outra forma modificar a mesma. O Utilizador não pode utilizar, descarregar ou exportar a Aplicação em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. O Utilizador aceita não exportar ou reexportar a Aplicação de qualquer forma em violação das leis de qualquer jurisdição.

O Utilizador reconhece e aceita que a Aplicação e os serviços incluem funcionalidades e conteúdo que são protegidos por direitos de autor, patente, marca registada, segredo comercial ou outras leis que regem os direitos de propriedade. O BID ou os seus licenciantes são titulares de todos os direitos, título e interesse na e sobre a Aplicação, os serviços disponibilizados através da Aplicação, e todo o conteúdo (que não seja material criado por si), software, código, dados e outros materiais nela contidos, bem como a aparência, design e organização de qualquer aspeto da mesma. A utilização da Aplicação pelo Utilizador não lhe concede propriedade ou título de, em ou sobre qualquer material disponibilizado através da utilização da Aplicação, ou o direito de utilizar a Aplicação ou qualquer dos serviços fornecidos pela Aplicação para qualquer fim que não o expressamente estabelecido nestes Termos. Sem limitar o anterior, os nomes e logótipos do BID, e os nomes associados ao ConnectAmericas e aos Serviços são marcas registadas do BID, e nenhum direito ou licença é concedido para os utilizar.

UTILIZADORES REGISTADOS

Algumas funções e serviços da Aplicação estão disponíveis apenas para Utilizadores que se registam e estabelecem contas junto do BID para utilização da Aplicação. Os Utilizadores podem já ter-se registado no Sítio Web ConnectAmericas e, nesse caso, podem utilizar as suas Identificações de Utilizador do Sítio Web ConnectAmericas como sua identificação para a Aplicação após instalar a Aplicação e confirmar estes Termos adicionais. Se o Utilizador ainda não se registou no Sítio Web ConnectAmericas, o registo na Aplicação pode ser efetuado utilizando uma funcionalidade da Aplicação, o que também efetuará o registo do Utilizador no Sítio Web ConnectAmericas e permitirá a criação de um perfil individual e de empresa no Sítio Web ConnectAmericas.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A Aplicação fornece um serviço que é complementar e se destina a operar geralmente em ligação com o serviço ConnectAmericas fornecido pelo BID em connectamericas.com ("ConnectAmericas"). Alguma informação disponibilizada na Aplicação pode também estar disponível no ConnectAmericas, mas nem toda a informação disponível no ConnectAmericas pode ser disponibilizada ou disponibilizada da mesma forma, na Aplicação.

A Aplicação fornece uma variedade de funcionalidades, incluindo feeds de notícias de oportunidades de negócio contendo requisitos de compra de empresas privadas e governos juntamente com uma variedade de informação que pode variar de uma visualização para outra, feeds de notícias de empresas contendo uma lista das mais recentemente registadas no Sítio Web ConnectAmericas, capacidades para responder a anúncios, guardar informação, partilhar via SMS, WhatsApp, correio eletrónico e redes sociais, e definir e alterar filtros que afetam quais oportunidades e empresas serão exibidas.

O BID não verifica independentemente qualquer informação fornecida pelo Utilizador ou por qualquer outro utilizador que forneça informação na Aplicação e/ou ConnectAmericas.

Os serviços disponibilizados na Aplicação são disponibilizados aos Utilizadores gratuitamente, exclusivamente com o objetivo de facilitar a transferência de informação relevante e comunicações entre Utilizadores Registados. A informação exibida ou disponibilizada pela Aplicação é fornecida por terceiros e/ou outros Utilizadores e o BID não fez qualquer investigação sobre a sua precisão ou sobre a verdadeira identidade de quaisquer tais Utilizadores. É fornecida sem qualquer garantia e os Utilizadores assumem o risco de que a informação sobre concursos, perfis de empresas ou utilizadores individuais possa ser imprecisa ou enganosa.

O Utilizador consente ainda na receção e instalação automática de quaisquer atualizações e melhorias de software fornecidas periodicamente pelo BID.

SUBMISSÕES

A informação transmitida pelo Utilizador através da utilização da Aplicação, incluindo material para visualização geral e/ou distribuição, e material especificamente direcionado, será tratada como "Submissões" nos termos dos Termos Gerais e está sujeita aos termos e condições aí aplicáveis às Submissões.

A Aplicação pode permitir aos Utilizadores guardar para referência futura informação disponibilizada pela Aplicação ou de outra forma disponível no ConnectAmericas. Dependendo da informação, a informação pode ser armazenada no dispositivo móvel do Utilizador ou em servidores operados pelo BID. O Utilizador é inteiramente responsável pela integridade dos dispositivos móveis do Utilizador, incluindo fazer cópias de segurança da informação em tais dispositivos móveis para a nuvem ou outro método escolhido pelo Utilizador. O BID não fornece quaisquer facilidades especiais para tais cópias de segurança. No caso de informação guardada nos servidores do BID, o BID pode variar ao longo do tempo a quantidade de espaço de armazenamento atribuído ao Utilizador para tal fim, sem aviso prévio e exclui qualquer responsabilidade por fazer cópias de segurança de qualquer informação, incluindo qualquer informação guardada pelo Utilizador e informação de outra forma disponível periodicamente utilizando a Aplicação.

Algumas funcionalidades da Aplicação exigirão que a Aplicação utilize outras aplicações instaladas no dispositivo móvel do Utilizador, incluindo sem limitação aplicações de correio eletrónico, facilidades para tirar fotografias, recuperar, exibir e transmitir imagens (seja através de capacidades SMS nativas ou através de aplicações proprietárias de terceiros como o WhatsApp), facilidades de calendário e agendamento, e semelhantes ("Facilidades de Terceiros"). O Utilizador concede pelo presente ao BID o direito de a Aplicação aceder e utilizar tais Facilidades de Terceiros. O Utilizador reconhece que o funcionamento completo da Aplicação dependerá da ativação dessas facilidades pelo Utilizador. O Utilizador declara e garante que tem plenos direitos legais para autorizar a utilização de tais Facilidades de Terceiros pela Aplicação.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O BID, POR SI E PELAS SUAS AFILIADAS, EXCLUI PELO PRESENTE TODAS E QUAISQUER GARANTIAS RELATIVAMENTE A TODO E QUALQUER CONTEÚDO, FUNCIONALIDADES E FUNÇÕES DISPONIBILIZADAS NA OU ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO TODAS E QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO, PRECISÃO DOS DADOS E NÃO VIOLAÇÃO. A APLICAÇÃO É DISPONIBILIZADA "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". O BID NÃO É RESPONSÁVEL E NÃO FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS RELATIVAMENTE À ENTREGA, INTEGRIDADE OU VISIBILIDADE PARA TERCEIROS DE QUAISQUER MENSAGENS OU OUTRA INFORMAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO A QUALQUER PESSOA. O BID E AS SUAS AFILIADAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS E NÃO GARANTEM, ASSEGURAM, RECOMENDAM OU ENDOSSAM, CONFORME APLICÁVEL (I) A PRECISÃO, QUALIDADE OU EFICÁCIA DE QUALQUER CONTEÚDO, INCLUINDO QUALQUER SUBMISSÃO DE QUALQUER UTILIZADOR, (II) QUALQUER TRADUÇÃO DO CONTEÚDO ORIGINAL, (III) CONTEÚDO ACESSÍVEL ATRAVÉS DE LIGAÇÕES PARA OUTROS SÍTIOS WEB OU O SÍTIO WEB CONNECTAMERICAS, (IV) O SUCESSO DE QUALQUER PROJETO OU COLABORAÇÃO COM OUTRO UTILIZADOR OU OUTRO TERCEIRO QUE POSSA RESULTAR DE UMA SUBMISSÃO OU DE INTERAÇÕES COM OUTROS UTILIZADORES OU TERCEIROS, OU (V) QUE A APLICAÇÃO OU OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÃO OU ERROS DE FUNCIONAMENTO. EM PARTICULAR, O FUNCIONAMENTO DA APLICAÇÃO E DOS SERVIÇOS PODE SER INTERROMPIDO DEVIDO A MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES OU FALHAS DO SISTEMA OU DA REDE. O BID EXCLUI TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR QUALQUER TAL INTERRUPÇÃO OU ERROS DE FUNCIONAMENTO.

NENHUM CONTEÚDO OU OUTROS MATERIAIS OU INFORMAÇÃO NA OU ACESSÍVEL ATRAVÉS DA APLICAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DESTINA A SER NEM DEVE SER CONSIDERADO COMO UMA SOLICITAÇÃO DE VENDA OU UMA OFERTA DE COMPRA DE VALORES MOBILIÁRIOS POR OU EM NOME DO BID OU DE QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE. NA MEDIDA EM QUE A APLICAÇÃO CONTENHA LIGAÇÕES PARA UM SÍTIO WEB QUE FACILITE TAL SOLICITAÇÃO, TAL LIGAÇÃO É FORNECIDA PARA CONVENIÊNCIA DO UTILIZADOR E NÃO REPRESENTA O ENDOSSO DE QUALQUER OFERTA OU SOLICITAÇÃO FEITA OU FACILITADA POR OU ATRAVÉS DE TAL SÍTIO WEB LIGADO.

UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

O Utilizador está proibido de violar ou tentar violar a segurança da Aplicação, incluindo, sem limitação: (1) aceder a dados não destinados a tal utilizador ou iniciar sessão num servidor ou numa conta que o utilizador não está autorizado a aceder; (2) tentar sondar, verificar ou testar a vulnerabilidade de um sistema ou rede ou violar medidas de segurança ou autenticação sem a devida autorização; (3) envolver-se em software, dispositivos ou outros processos manuais ou automatizados não autorizados (incluindo mas não limitado a spiders, robots, scrapers, crawlers, avatares, ferramentas de mineração de dados ou semelhantes) para "raspar" ou descarregar dados de quaisquer páginas web contidas na Aplicação; ou (4) interferir ou tentar interferir com a utilização da Aplicação por qualquer outro utilizador, anfitrião ou rede, incluindo por meio de sobrecarga, "inundação", "spam", "bombardeamento de correio" ou "colapso" da Aplicação. O Utilizador aceita não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado da Aplicação ou qualquer atividade conduzida na Aplicação. O BID reserva-se o direito de investigar e tomar as ações legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole estes termos, incluindo sem limitação, remover o conteúdo ofensivo da Aplicação, suspender ou terminar o acesso de tais infratores à Aplicação e reportar violações às autoridades policiais.

O Utilizador aceita e está obrigado a cumprir todas as leis locais relevantes e aplicáveis e disposições legislativas e só pode participar legalmente em atividades relacionadas com a Aplicação. Cada ação tomada pelo Utilizador relacionada com a Aplicação, e a responsabilidade legal e criminal associada à ação, pertence ao Utilizador.

Como condição da utilização da Aplicação pelo Utilizador, o Utilizador declara e garante ao BID que o Utilizador não utilizará a Aplicação para qualquer fim que seja ilegal ou proibido por estes Termos. Não pode obter ou tentar obter do BID ou da Aplicação quaisquer materiais ou informação através de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados ou fornecidos através da Aplicação.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Utilizador deve ler atentamente a nossa Política de Privacidade completa antes de utilizar a Aplicação ou o Sítio Web ConnectAmericas ou qualquer dos serviços fornecidos pela Aplicação. A Política de Privacidade, incorporada por referência nestes Termos e localizada em

http://www.connectamericas.com/privacy_policy.html,

rege o tratamento pelo BID de qualquer informação que nos submeta, incluindo informação pessoalmente identificável.

A utilização da Aplicação implica necessariamente a transmissão e exibição das identidades dos indivíduos. Ao utilizar a Aplicação, os Utilizadores consentem na divulgação a terceiros de qualquer informação que submetam através da Aplicação, incluindo publicações geralmente disponibilizadas e mensagens enviadas utilizando as funcionalidades de mensagens da Aplicação. O BID geralmente não divulgará o facto ou conteúdo de quaisquer mensagens enviadas através da Aplicação a quaisquer pessoas que não sejam os Utilizadores Registados que são os destinatários de tais mensagens; no entanto, o BID reserva-se o direito de rever mensagens para fins de monitorização do cumprimento das regras de conduta e/ou para determinar a eficácia dos serviços fornecidos pela Aplicação. A política do BID relativamente a informação pessoalmente identificável submetida ou recolhida pela Aplicação e/ou pelo sítio web ConnectAmericas.com está estabelecida em [ligação para URL da página de privacidade do connectamericas].

AVISO DE COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA

Quando o Utilizador utiliza a Aplicação ou envia e-mails ao BID ou a outros utilizadores da Aplicação ou ConnectAmericas, o Utilizador está a comunicar com o BID ou tais utilizadores eletronicamente. O Utilizador consente em receber comunicações do BID eletronicamente. O BID pode comunicar com o Utilizador por e-mail ou publicando avisos na Aplicação. O Utilizador aceita que todos os acordos e outras comunicações que o BID forneça ao Utilizador eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam por escrito. Para aceder a quaisquer tais comunicações, o Utilizador deve ter um computador ou outro dispositivo com acesso à Internet. Para reter cópias de quaisquer tais comunicações, o Utilizador deve ter uma impressora ou dispositivo de armazenamento de dados. Se o Utilizador tiver uma impressora, o Utilizador pode imprimir cópias em papel de quaisquer tais comunicações para uso próprio do Utilizador. Se o Utilizador desejar retirar o consentimento para o BID comunicar com o Utilizador eletronicamente, o Utilizador não pode utilizar a Aplicação.

TERMOS DERIVADOS DA LOJA DE APLICAÇÕES

Os seguintes termos e condições aplicam-se ao Utilizador apenas se tal Utilizador tiver adquirido a Aplicação da App Store da Apple. Na medida em que quaisquer outros termos e condições destes Termos sejam menos restritivos do que, ou de outra forma entrem em conflito com, os termos e condições estabelecidos neste parágrafo, os termos e condições deste parágrafo aplicam-se, mas apenas relativamente à Aplicação da App Store da Apple. O Utilizador reconhece e aceita que estes Termos são apenas entre o Utilizador e o BID, não a Apple Inc ("Apple"), e que a Apple não tem qualquer responsabilidade pela Aplicação ou pelo seu conteúdo. A utilização da Aplicação deve cumprir quaisquer Termos de Serviço da App Store. O Utilizador reconhece e aceita que a licença concedida ao Utilizador para a Aplicação está limitada a uma licença intransferível conforme definido nestes Termos para utilizar a Aplicação em quaisquer Produtos de marca Apple que possua ou controle e conforme permitido pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store. O Utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativamente à Aplicação. No caso de qualquer falha da Aplicação em conformar-se a qualquer garantia aplicável, o Utilizador pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra, se houver, da Aplicação ao Utilizador; na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha em conformar-se a qualquer garantia serão exclusivamente regidos por estes Termos. O Utilizador e o BID reconhecem que a Apple não é responsável por responder a quaisquer reclamações do Utilizador ou de Terceiros relacionadas com a Aplicação ou a posse e/ou utilização da Aplicação pelo Utilizador, incluindo, mas não limitado a: (i) reclamações de responsabilidade do produto e garantia do produto, seja expressa ou implícita por lei; (ii) qualquer reclamação de que a Aplicação não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de proteção do consumidor, privacidade ou similar. Os termos e condições estabelecidos neste parágrafo do Acordo limitam a responsabilidade do BID ao que é permitido pela lei aplicável. O Utilizador e o BID reconhecem que, no caso de qualquer reclamação de Terceiros de que a Aplicação ou a posse e utilização da Aplicação pelo Utilizador viola os direitos de propriedade intelectual desse Terceiro, o BID, não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e exoneração de qualquer tal reclamação de violação de propriedade intelectual na medida exigida por estes Termos. O Utilizador declara e garante que (i) o Utilizador não está localizado num país que esteja sujeito a um embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que "apoia o terrorismo"; e (ii) o Utilizador não está listado em qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas. O Utilizador deve cumprir os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação. O Utilizador e o BID reconhecem e aceitam que a Apple, e as subsidiárias da Apple, são terceiros beneficiários destes Termos no que respeita à licença da Aplicação do Utilizador, e que, após a aceitação destes Termos pelo Utilizador, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceite o direito) de fazer cumprir estes Termos contra o Utilizador como terceiro beneficiário dos mesmos.

Se o Utilizador adquirir a Aplicação da Google, Inc. ou de uma das suas afiliadas ("Google") através do Google Play ou dos seus sucessores, então na medida de qualquer conflito entre os Termos de Serviço da Google e as Políticas Comerciais e de Programa do Google Play ou outros termos que a Google designe como termos de licença de utilizador final predefinidos para o Google Play (todos os quais em conjunto são referidos como os "Termos do Google Play"), e os outros termos e condições destes Termos, os Termos do Google Play aplicar-se-ão relativamente à utilização da Aplicação. O Utilizador e o BID reconhecem pelo presente que a Google não tem qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada com o cumprimento ou incumprimento pelo Utilizador, BID ou qualquer terceiro ao abrigo destes Termos ou dos Termos do Google Play. O Utilizador é instruído a contactar o BID relativamente a quaisquer defeitos ou problemas de desempenho na Aplicação. O Utilizador e o BID reconhecem que a informação pessoal fornecida na Aplicação estará disponível no âmbito da utilização da Aplicação e que é fornecido ao Utilizador um aviso de privacidade e proteção legalmente adequados na Política de Privacidade referenciada nestes Termos.

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Nada nestes Termos operará para restringir, limitar ou derrotar quaisquer direitos, privilégios ou imunidades concedidos ao BID ou ao pessoal do BID ao abrigo de qualquer tratado ou lei nacional ou internacional. Nada aqui impedirá o BID de tomar quaisquer ações necessárias para prevenir danos imediatos e irreparáveis aos seus privilégios e imunidades.

INDEMNIZAÇÃO

Como condição da utilização da Aplicação e dos seus Serviços associados pelo Utilizador, o Utilizador aceita indemnizar o BID, as suas afiliadas, e os seus respetivos parceiros, diretores, administradores, colaboradores e agentes, de e contra todas e quaisquer ações, reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de: (i) a utilização e acesso do Utilizador à Aplicação e a qualquer dos serviços associados, e qualquer atividade em que o Utilizador participe no âmbito dos mesmos, (ii) a violação pelo Utilizador de qualquer termo destes Termos, incluindo sem limitação a sua violação de qualquer direito de autor, propriedade (incluindo propriedade intelectual ou industrial), informação confidencial, privacidade, contratual ou outro direito de terceiros, ou (iii) qualquer reclamação de que uma das suas Submissões ou qualquer parte da mesma causou danos a um terceiro. Esta obrigação de indemnização sobreviverá à terminação destes Termos e da sua utilização da Aplicação.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUM CASO O BID SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS OU QUAISQUER DANOS INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE USO, DADOS OU LUCROS, DECORRENTES DE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM (i) A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO OU DE QUALQUER DOS SERVIÇOS, (ii) O ATRASO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR A APLICAÇÃO OU QUALQUER DOS SERVIÇOS, (iii) A PRESTAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, PRODUTOS OU OUTROS DADOS OBTIDOS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, OU DE OUTRA FORMA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO OU DOS SERVIÇOS ASSIM PRESTADOS, SEJA COM BASE EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE O BID OU QUALQUER DOS SEUS FORNECEDORES OU FORNECEDORES DE CONTEÚDO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE DANOS.

SE O UTILIZADOR ESTIVER INSATISFEITO OU CONSIDERAR QUE QUALQUER DANO PODE TER SIDO CAUSADO POR OU SURGIDO EM RELAÇÃO A QUALQUER PARTE DA APLICAÇÃO OU DA SUA ADMINISTRAÇÃO OU DE QUALQUER DOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR PODE TERMINAR A IDENTIFICAÇÃO DE UTILIZADOR DO UTILIZADOR E CESSAR A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DOS SEUS SERVIÇOS ASSOCIADOS, E TAL CESSAÇÃO SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO DO UTILIZADOR.

GERAL

Estes Termos de Utilização, combinados com os Termos Gerais, constituem o acordo completo entre o Utilizador e o BID relativo à utilização da Aplicação e serviços associados, e substitui quaisquer acordos ou entendimentos anteriores entre o Utilizador e o BID relativamente ao objeto destes Termos. O Utilizador aceita que não é criada qualquer relação de empreendimento conjunto, parceria, emprego ou agência entre o Utilizador e o BID como resultado destes Termos ou da utilização da Aplicação pelo Utilizador. O cumprimento destes Termos pelo BID está sujeito às leis e processos legais existentes, e nada contido nestes Termos derrogará o direito do BID de cumprir com pedidos ou requisitos governamentais, judiciais e de aplicação da lei relativos à utilização da Aplicação ou serviços associados ou informação fornecida ou recolhida pelo BID relativamente a tal utilização. Se qualquer parte destes Termos, incluindo, mas não limitado a, as exclusões de garantia e limitações de responsabilidade estabelecidas acima, for determinada como inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, então a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, e o restante destes Termos continuará em vigor. Se precisar de enviar ao BID um aviso ao abrigo destes Termos, ou de outra forma precisar de contactar o BID relativamente à Aplicação ou aos Serviços, por favor envie o seu aviso para ConnectAmericas@iadb.org.

TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO BID FOR THE AMERICAS

BID FOR THE AMERICAS é uma aplicação móvel disponibilizada como um serviço gratuito pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento ("BID") como complemento à rede social de negócios ConnectAmericas do BID nas Américas. Estes termos de utilização ("Termos") regem o acesso e utilização da aplicação BID FOR THE AMERICAS ("a Aplicação"). Se não aceitar estes Termos ou não cumprir as suas disposições, não pode utilizar a Aplicação. ACEITA QUE AO UTILIZAR A APLICAÇÃO DECLARA QUE TEM PELO MENOS 18 ANOS DE IDADE, E QUE SE SE REGISTOU EM NOME DE UMA ENTIDADE JURÍDICA ("ENTIDADE SUBSCRITORA"), ESTÁ PLENAMENTE AUTORIZADO POR TAL ENTIDADE SUBSCRITORA A VINCULAR TAL ENTIDADE JURÍDICA AOS TERMOS AQUI ESTABELECIDOS, E QUE NENHUMA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO PELO UTILIZADOR É PARA FINS PESSOAIS, FAMILIARES OU DOMÉSTICOS. AO INSTALAR A APLICAÇÃO NO SEU DISPOSITIVO MÓVEL, ACEITA POR SI E PELA SUA ENTIDADE SUBSCRITORA FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO.

ALTERAÇÕES

O BID pode, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, fazer alterações à Aplicação e aos serviços oferecidos pela Aplicação, incluindo sem limitação terminar quaisquer, alguns ou todos os serviços oferecidos através da Aplicação. O BID reserva-se o direito de descontinuar a Aplicação e/ou quaisquer serviços individuais, no todo ou em parte, de aceitar ou recusar qualquer Registo, e de terminar qualquer Registo e a sua Identificação de Utilizador associada, a qualquer momento a seu exclusivo critério por qualquer motivo ou sem motivo.

O BID pode também, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, modificar estes termos de utilização. Ao utilizar a Aplicação após qualquer alteração nestes termos, aceita, por si e pela sua Entidade Subscritora, ficar vinculado a quaisquer modificações. Pode não receber aviso de quaisquer alterações. Consequentemente, deve rever os Termos sempre que utilizar a Aplicação.

LICENÇA LIMITADA

O BID concede à pessoa ("Utilizador") que descarrega a Aplicação da Apple Store ou do Google Play, o direito limitado não exclusivo e intransferível de instalar, aceder e utilizar a Aplicação num dispositivo móvel sob o controlo do Utilizador, sujeito a estes Termos. O Utilizador não pode alugar, arrendar, vender, sublicenciar, ceder, fazer engenharia reversa, desmontar, modificar, emprestar, distribuir, exportar ou de outra forma transferir, ou permitir que outros utilizem a Aplicação, a sua tecnologia ou outra informação (que não seja informação indicada na Aplicação como permitida), incluindo quaisquer materiais impressos da mesma, nem pode o Utilizador criar obras derivadas de ou de outra forma modificar a mesma. O Utilizador não pode utilizar, descarregar ou exportar a Aplicação em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. O Utilizador aceita não exportar ou reexportar a Aplicação de qualquer forma em violação das leis de qualquer jurisdição.

O Utilizador reconhece e aceita que a Aplicação e os serviços incluem funcionalidades e conteúdo que são protegidos por direitos de autor, patente, marca registada, segredo comercial ou outras leis que regem os direitos de propriedade. O BID ou os seus licenciantes são titulares de todos os direitos, título e interesse na e sobre a Aplicação, os serviços disponibilizados através da Aplicação, e todo o conteúdo (que não seja material criado por si), software, código, dados e outros materiais nela contidos, bem como a aparência, design e organização de qualquer aspeto da mesma. A utilização da Aplicação pelo Utilizador não lhe concede propriedade ou título de, em ou sobre qualquer material disponibilizado através da utilização da Aplicação, ou o direito de utilizar a Aplicação ou qualquer dos serviços fornecidos pela Aplicação para qualquer fim que não o expressamente estabelecido nestes Termos. Sem limitar o anterior, os nomes e logótipos do BID, BID FOR THE AMERICAS, e os nomes associados ao ConnectAmericas e aos serviços são marcas registadas do BID, e nenhum direito ou licença é concedido para os utilizar.

PROCEDIMENTO PARA APRESENTAR RECLAMAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR

O BID respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Utilizador pode notificar o BID de acordo com os seguintes procedimentos se o Utilizador acreditar que o conteúdo de qualquer das Submissões do Utilizador foi copiado e exibido através da Aplicação de forma infratora. QUAISQUER INQUÉRITOS OU AVISOS QUE NÃO ESTEJAM DE ACORDO COM O SEGUINTE PROCEDIMENTO NÃO RECEBERÃO RESPOSTA.

Se acreditar de boa-fé que a sua obra foi copiada de uma forma que constitui violação de direitos de autor, pode fornecer uma comunicação escrita que contenha o seguinte:

• uma assinatura eletrónica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do titular do interesse de direitos de autor;
• uma descrição da obra protegida por direitos de autor que alega ter sido violada;
• uma descrição da localização na Aplicação do material que alega ser infrator;
• a sua morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
• uma declaração sua de que tem uma crença de boa-fé de que a utilização contestada não é autorizada pelo titular dos direitos de autor, seu agente, ou a lei; e
• uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, de que a informação no seu aviso é precisa e que é o titular dos direitos de autor ou está autorizado a agir em nome do titular dos direitos de autor.

Por favor submeta o seu aviso para o seguinte endereço de e-mail do BID: ConnectAmericas@iadb.org

UTILIZADORES REGISTADOS

Algumas funções e serviços do BID FOR THE AMERICAS estão disponíveis apenas para Utilizadores que se registaram e estabeleceram contas junto do BID para utilização da Aplicação. O registo pode ser efetuado utilizando uma funcionalidade da Aplicação ou através do sítio web connectamericas.com; no entanto, cada Utilizador Registado pode estar afiliado e autorizado por um perfil de empresa registado na Plataforma ConnectAmericas.com. A Aplicação pode facilitar a criação desse perfil de empresa. Se um Utilizador já for um utilizador registado de connectamericas.com, o Utilizador só precisa confirmar que tal registo se aplica à utilização da Aplicação pelo Utilizador.

Se o Utilizador ainda não tiver recebido uma Identificação de Utilizador como Utilizador Registado de connectamericas.com, ser-lhe-á emitida uma Identificação de Utilizador e ser-lhe-á pedido que forneça uma palavra-passe, a manter confidencial. Ao solicitar uma Identificação de Utilizador, os Utilizadores devem fornecer informação precisa e completa. A utilização de pseudónimos, alcunhas ou outros meios para ocultar a sua identidade é estritamente proibida e constitui fundamento para a rescisão imediata do direito de um Utilizador Registado de utilizar a Aplicação. O Utilizador reconhece também que o Utilizador assume exclusivamente toda e qualquer responsabilidade por qualquer conteúdo publicado utilizando a Identificação de Utilizador do Utilizador, incluindo quaisquer Submissões (conforme definido abaixo), quer o Utilizador tenha ou não publicado pessoalmente tal conteúdo. É o único responsável pela atividade que ocorre através da sua Identificação de Utilizador. O Utilizador deve manter a palavra-passe da Identificação de Utilizador do Utilizador segura e deve notificar o BID imediatamente de qualquer violação de segurança ou utilização não autorizada de tal Identificação de Utilizador. O Utilizador não deve utilizar qualquer Identificação de Utilizador sem a permissão do Utilizador relevante. Embora o BID não seja responsável pelas suas perdas causadas por qualquer utilização não autorizada da sua Identificação de Utilizador, o Utilizador pode ser responsabilizado pelas perdas do BID ou de terceiros devido a tal utilização não autorizada. O BID notificará os utilizadores sobre qualquer violação de segurança de dados pessoais ou intrusão efetuada por terceiros.

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O BID FOR THE AMERICAS fornece um serviço que exibe informação relativa a oportunidades planeadas e potenciais para licitar ("Concursos") em projetos de construção, melhoria e outros na América Latina e nas Caraíbas. É um complemento e destina-se a operar geralmente em ligação com o serviço ConnectAmericas fornecido pelo BID em connectamericas.com ("ConnectAmericas"). Alguma informação disponibilizada na Aplicação pode também estar disponível no ConnectAmericas, mas nem toda a informação disponível no ConnectAmericas pode ser disponibilizada ou disponibilizada da mesma forma, na Aplicação.

A informação sobre Concursos e outros aspetos de aquisições está disponível para os Utilizadores através de serviços públicos. A Aplicação é simplesmente uma ferramenta fornecida pelo BID para recolher e organizar tal informação e permitir a comunicação entre Utilizadores. Podem existir outros Concursos e informação de aquisições, sejam ou não públicos, que podem não ser identificados ou exibidos na Aplicação ou ConnectAmericas. Os Utilizadores devem ainda consultar outras fontes de informação ao tomar decisões sobre quais oportunidades licitar e como reunir fornecedores ou subcontratados.

Os Utilizadores Registados têm acesso a uma variedade de serviços para ajudar a facilitar a licitação em Concursos e encontrar fornecedores e subcontratados que os Utilizadores Registados possam reunir para construir uma proposta e cumprir as responsabilidades de desempenho caso uma proposta seja bem-sucedida. Tais serviços podem incluir a capacidade de enviar mensagens a outros Utilizadores Registados, guardar informação relevante sobre Concursos e criar uma forma de proposta para responder a um Concurso. O BID FOR THE AMERICAS não deve ser utilizado para transmitir ofertas de venda ou compra ou para negociar os termos de qualquer proposta ou oferta. Quaisquer tais atividades devem ser conduzidas por outros meios.

As exibições não são necessariamente abrangentes nem há garantia de que qualquer Concurso assim exibido permanecerá disponível ou que o âmbito ou termos de tal concurso não serão modificados, combinados com outros Concursos, ou retirados a qualquer momento. Ao utilizar a Aplicação, visitar o sítio ConnectAmericas ou aceitar ou receber qualquer comunicação do BID ou de qualquer dos seus contratados, cada Utilizador reconhece que qualquer esforço que o Utilizador despenda, recurso que o Utilizador aplique, ou dinheiro pago para responder a qualquer Concurso é exclusivamente por conta e risco do Utilizador e não em dependência de qualquer declaração ou garantia pelo BID da informação assim apresentada. A ordem em que os Concursos são exibidos é geralmente determinada por um algoritmo informático desenvolvido pelo BID e que pode mudar periodicamente. Esse algoritmo representa a tentativa do BID de classificar oportunidades com base numa combinação de informação sobre as cadeias de fornecimento mais típicas para o projeto exibido e respetivos perfis de empresa.

O BID não verifica independentemente qualquer informação fornecida pelo Utilizador ou por qualquer outro utilizador que forneça informação na Aplicação e/ou ConnectAmericas. Antes de selecionar fornecedores e subcontratados, o Utilizador deve utilizar meios que não a Aplicação ou ConnectAmericas para verificar a identidade ou alegações feitas por tais fornecedores e subcontratados.

Os serviços disponibilizados na Aplicação são disponibilizados aos Utilizadores gratuitamente, exclusivamente com o objetivo de facilitar a transferência de informação relevante e comunicações entre Utilizadores Registados. A informação exibida ou disponibilizada pela Aplicação é fornecida por terceiros e/ou outros Utilizadores e o BID não fez qualquer investigação sobre a sua precisão ou sobre a verdadeira identidade de quaisquer tais Utilizadores. É fornecida sem qualquer garantia e os Utilizadores assumem o risco de que a informação sobre concursos, perfis de empresas ou utilizadores individuais possa ser imprecisa ou enganosa.

O Utilizador reconhece que a utilização da Aplicação não resultará em qualquer preferência a favor ou prejuízo contra o sucesso de qualquer proposta feita pelo Utilizador ou Entidade Subscritora em resposta a um Concurso ou outra oportunidade anunciada através da Aplicação.

O Utilizador consente ainda na receção e instalação automática de quaisquer atualizações e melhorias de software fornecidas periodicamente pelo BID.

SUBMISSÕES

A Aplicação pode permitir aos Utilizadores submeter informação para acesso pelo BID e/ou outros utilizadores, bem como transmitir mensagens e outra informação a outros utilizadores (cada uma uma "Submissão"). Ao fornecer qualquer Submissão através da Aplicação, o Utilizador declara e garante que o Utilizador possui todos os direitos necessários para submeter tal Submissão, e que o conteúdo da Submissão é preciso, não é confidencial e não viola quaisquer restrições contratuais ou outros direitos de terceiros. O Utilizador declara e garante que qualquer material protegido por direitos de autor incluído na Submissão é da autoria original do Utilizador ou que o Utilizador de outra forma possui ou tem todos os direitos e autorizações necessárias para conceder ao BID e a outros Utilizadores o direito perpétuo de copiar, distribuir, criar obras derivadas de e exibir todo o material contido em qualquer Submissão. O Utilizador declara e garante ainda que o Utilizador possui os recursos financeiros, intelectuais e humanos necessários para executar quaisquer atividades propostas nas Submissões do Utilizador.

O Utilizador compreende e aceita que o BID pode, mas não tem obrigação de, monitorizar, rever, avaliar, editar, filtrar ou validar qualquer Submissão. O BID também não tem obrigação de verificar a identidade das pessoas que se registam na Aplicação ou no Sítio Web ConnectAmericas ou de monitorizar a utilização dos serviços. O BID não será parte nem de qualquer forma responsável pela monitorização de qualquer transação entre si e qualquer outro Utilizador ou qualquer outro terceiro. O BID reserva-se o direito de rejeitar, recusar publicar ou remover qualquer Submissão publicada por si, ou de negar, restringir, suspender ou terminar o seu acesso a todo ou parte do Sítio Web ConnectAmericas ou dos serviços a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, com ou sem aviso prévio ou explicação, e sem responsabilidade.

A Aplicação pode permitir aos Utilizadores guardar para referência futura informação disponibilizada pela Aplicação ou de outra forma disponível no ConnectAmericas. Dependendo da informação, a informação pode ser armazenada no dispositivo móvel do Utilizador ou em servidores operados pelo BID. O Utilizador é inteiramente responsável pela integridade dos dispositivos móveis do Utilizador, incluindo fazer cópias de segurança da informação em tais dispositivos móveis para a nuvem ou outro método escolhido pelo Utilizador. O BID não fornece quaisquer facilidades especiais para tais cópias de segurança. No caso de informação guardada nos servidores do BID, o BID pode variar ao longo do tempo a quantidade de espaço de armazenamento atribuído ao Utilizador para tal fim, sem aviso prévio e exclui qualquer responsabilidade por fazer cópias de segurança de qualquer informação, incluindo qualquer informação guardada pelo Utilizador e informação de outra forma disponível periodicamente utilizando a Aplicação.

Algumas funcionalidades da Aplicação exigirão que a Aplicação utilize outras aplicações instaladas no dispositivo móvel do Utilizador, incluindo sem limitação aplicações de correio eletrónico, facilidades para tirar fotografias, recuperar, exibir e transmitir imagens (seja através de capacidades SMS nativas ou através de aplicações proprietárias de terceiros como o WhatsApp), facilidades de calendário e agendamento, e semelhantes ("Facilidades de Terceiros"). O Utilizador concede pelo presente ao BID o direito de a Aplicação aceder e utilizar tais Facilidades de Terceiros. O Utilizador reconhece que o funcionamento completo da Aplicação dependerá da ativação dessas facilidades pelo Utilizador. O Utilizador declara e garante que tem plenos direitos legais para autorizar a utilização de tais Facilidades de Terceiros pela Aplicação.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O BID, POR SI E PELAS SUAS AFILIADAS, EXCLUI PELO PRESENTE TODAS E QUAISQUER GARANTIAS RELATIVAMENTE A TODO E QUALQUER CONTEÚDO, FUNCIONALIDADES E FUNÇÕES DISPONIBILIZADAS NA OU ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, INCLUINDO SEM LIMITAÇÃO TODAS E QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO, PRECISÃO DOS DADOS E NÃO VIOLAÇÃO. A APLICAÇÃO É DISPONIBILIZADA "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". O BID NÃO É RESPONSÁVEL E NÃO FAZ QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS RELATIVAMENTE À ENTREGA, INTEGRIDADE OU VISIBILIDADE PARA TERCEIROS DE QUAISQUER MENSAGENS OU OUTRA INFORMAÇÃO ENVIADA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO A QUALQUER PESSOA. O BID E AS SUAS AFILIADAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS E NÃO GARANTEM, ASSEGURAM, RECOMENDAM OU ENDOSSAM, CONFORME APLICÁVEL (I) A PRECISÃO, QUALIDADE OU EFICÁCIA DE QUALQUER CONTEÚDO, INCLUINDO QUALQUER SUBMISSÃO DE QUALQUER UTILIZADOR, (II) QUALQUER TRADUÇÃO DO CONTEÚDO ORIGINAL, (III) CONTEÚDO ACESSÍVEL ATRAVÉS DE LIGAÇÕES PARA OUTROS SÍTIOS WEB OU O SÍTIO WEB CONNECTAMERICAS, (IV) O SUCESSO DE QUALQUER PROJETO OU COLABORAÇÃO COM OUTRO UTILIZADOR OU OUTRO TERCEIRO QUE POSSA RESULTAR DE UMA SUBMISSÃO OU DE INTERAÇÕES COM OUTROS UTILIZADORES OU TERCEIROS, OU (V) QUE A APLICAÇÃO OU OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÃO OU ERROS DE FUNCIONAMENTO. EM PARTICULAR, O FUNCIONAMENTO DA APLICAÇÃO E DOS SERVIÇOS PODE SER INTERROMPIDO DEVIDO A MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES OU FALHAS DO SISTEMA OU DA REDE. O BID EXCLUI TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR QUALQUER TAL INTERRUPÇÃO OU ERROS DE FUNCIONAMENTO.

NENHUM CONTEÚDO OU OUTROS MATERIAIS OU INFORMAÇÃO NA OU ACESSÍVEL ATRAVÉS DA APLICAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DESTINA A SER NEM DEVE SER CONSIDERADO COMO UMA SOLICITAÇÃO DE VENDA OU UMA OFERTA DE COMPRA DE VALORES MOBILIÁRIOS POR OU EM NOME DO BID OU DE QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE. NA MEDIDA EM QUE A APLICAÇÃO CONTENHA LIGAÇÕES PARA UM SÍTIO WEB QUE FACILITE TAL SOLICITAÇÃO, TAL LIGAÇÃO É FORNECIDA PARA CONVENIÊNCIA DO UTILIZADOR E NÃO REPRESENTA O ENDOSSO DE QUALQUER OFERTA OU SOLICITAÇÃO FEITA OU FACILITADA POR OU ATRAVÉS DE TAL SÍTIO WEB LIGADO.

UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO

O Utilizador está proibido de violar ou tentar violar a segurança da Aplicação, incluindo, sem limitação: (1) aceder a dados não destinados a tal utilizador ou iniciar sessão num servidor ou numa conta que o utilizador não está autorizado a aceder; (2) tentar sondar, verificar ou testar a vulnerabilidade de um sistema ou rede ou violar medidas de segurança ou autenticação sem a devida autorização; (3) envolver-se em software, dispositivos ou outros processos manuais ou automatizados não autorizados (incluindo mas não limitado a spiders, robots, scrapers, crawlers, avatares, ferramentas de mineração de dados ou semelhantes) para "raspar" ou descarregar dados de quaisquer páginas web contidas na Aplicação; ou (4) interferir ou tentar interferir com a utilização da Aplicação por qualquer outro utilizador, anfitrião ou rede, incluindo por meio de sobrecarga, "inundação", "spam", "bombardeamento de correio" ou "colapso" da Aplicação. O Utilizador aceita não utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado da Aplicação ou qualquer atividade conduzida na Aplicação. O BID reserva-se o direito de investigar e tomar as ações legais apropriadas contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, viole estes termos, incluindo sem limitação, remover o conteúdo ofensivo da Aplicação, suspender ou terminar o acesso de tais infratores à Aplicação e reportar violações às autoridades policiais.

O Utilizador aceita e está obrigado a cumprir todas as leis locais relevantes e aplicáveis e disposições legislativas e só pode participar legalmente em atividades relacionadas com a Aplicação. Cada ação tomada pelo Utilizador relacionada com a Aplicação, e a responsabilidade legal e criminal associada à ação, pertence ao Utilizador.

Aceita fazer apenas Submissões e de outra forma publicar, enviar e receber informação que seja adequada e relacionada com os serviços. A título de exemplo, e não como limitação, aceita que ao utilizar os serviços, não irá:

• alterar ou modificar qualquer parte da Aplicação, dos serviços ou de qualquer das tecnologias relacionadas;
• difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
• publicar, enviar, carregar, distribuir ou disseminar qualquer tópico, nome, material ou informação falsa, enganosa, inadequada, profana, difamatória, infratora, caluniosa, obscena, indecente ou ilegal;
• duplicar, licenciar, sublicenciar, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir, vender, alterar a marca ou de outra forma transferir informação ou conteúdo encontrado na Aplicação (excluindo Submissões suas) exceto conforme expressamente permitido por estes Termos;
• carregar ficheiros que contenham software ou outro material protegido por leis de propriedade intelectual (ou por direitos de privacidade ou publicidade) a menos que possua ou controle os direitos sobre os mesmos ou tenha recebido todos os consentimentos necessários;
• carregar ficheiros que contenham vírus, ficheiros corrompidos, ou qualquer outro software ou programa semelhante que possa danificar o funcionamento do computador de outra pessoa;
• anunciar ou oferecer vender ou comprar quaisquer bens ou serviços para qualquer fim comercial, a menos que os serviços especificamente permitam tais mensagens, caso em que pode fazê-lo apenas de acordo com quaisquer termos e condições adicionais aplicáveis a tais mensagens;
• conduzir ou reencaminhar inquéritos, concursos, esquemas de pirâmide, cartas em cadeia ou semelhantes;
• descarregar qualquer ficheiro publicado por outro Utilizador que saiba, ou razoavelmente devesse saber, que não pode ser legalmente distribuído de tal forma;
• falsificar ou eliminar quaisquer atribuições de autoria, avisos legais ou outros avisos ou designações ou etiquetas de propriedade da origem ou fonte de software, conteúdo ou outro material contido num ficheiro que é carregado;
• utilizar qualquer alcunha, pseudónimo (que não seja um nome comercial que não seja enganoso), ou meio de ocultar o remetente ou destinatário de qualquer comunicação eletrónica feita por si utilizando as funcionalidades da Aplicação ou feita por si a qualquer outra pessoa;
• danificar, desativar, restringir ou inibir qualquer outro Utilizador de utilizar e usufruir dos serviços;
• violar qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer Serviço específico, incluindo as diretrizes do BID relativas a práticas proibidas;
• recolher ou de outra forma compilar informação sobre terceiros, incluindo endereços de correio eletrónico, sem o seu consentimento;
• violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
• fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, decifrar, ou de outra forma tentar derivar o código-fonte de qualquer propriedade intelectual subjacente utilizada para fornecer os serviços ou qualquer parte dos mesmos; ou
• contornar, desativar ou de outra forma interferir com funcionalidades relacionadas com a segurança da Aplicação ou funcionalidades, tais como aquelas que previnem ou restringem a utilização ou cópia de qualquer conteúdo, ou que impõem limitações à utilização da Aplicação ou do conteúdo nela contido.

Como condição da utilização da Aplicação pelo Utilizador, o Utilizador declara e garante ao BID que o Utilizador não utilizará a Aplicação para qualquer fim que seja ilegal ou proibido por estes Termos. Não pode obter ou tentar obter do BID ou da Aplicação quaisquer materiais ou informação através de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados ou fornecidos através da Aplicação.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Utilizador deve ler atentamente a nossa Política de Privacidade completa antes de utilizar a Aplicação ou o Sítio Web ConnectAmericas ou qualquer dos serviços fornecidos pela Aplicação. A Política de Privacidade, incorporada por referência nestes Termos e localizada em

http://www.connectamericas.com/privacy_policy.html,

rege o tratamento pelo BID de qualquer informação que nos submeta, incluindo informação pessoalmente identificável.

Reconhece, consente e aceita que o BID pode aceder, preservar e divulgar o seu Registo e qualquer outra informação que forneça na crença de boa-fé de que tal acesso, preservação ou divulgação é razoavelmente necessário na nossa opinião para: (1) fazer cumprir estes Termos; (2) responder a reclamações de violação de qualquer direito de um terceiro, seja ou não o terceiro um Utilizador, indivíduo, agência governamental ou outra entidade jurídica; (3) responder a inquéritos de serviço ao cliente; ou (4) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal do BID, qualquer Utilizador ou o público.

A utilização da Aplicação implica necessariamente a transmissão e exibição das identidades dos indivíduos. Ao utilizar a Aplicação, os Utilizadores consentem na divulgação a terceiros de qualquer informação que submetam através da Aplicação, incluindo publicações geralmente disponibilizadas e mensagens enviadas utilizando as funcionalidades de mensagens da Aplicação. O BID geralmente não divulgará o facto ou conteúdo de quaisquer mensagens enviadas através da Aplicação a quaisquer pessoas que não sejam os Utilizadores Registados que são os destinatários de tais mensagens; no entanto, o BID reserva-se o direito de rever mensagens para fins de monitorização do cumprimento das regras de conduta e/ou para determinar a eficácia dos serviços fornecidos pela Aplicação. A política do BID relativamente a informação pessoalmente identificável submetida ou recolhida pela Aplicação e/ou pelo sítio web ConnectAmericas.com está estabelecida em [ligação para URL da página de privacidade do connectamericas].

AVISO DE COMUNICAÇÃO ELETRÓNICA

Quando o Utilizador utiliza a Aplicação ou envia e-mails ao BID ou a outros utilizadores da Aplicação ou ConnectAmericas, o Utilizador está a comunicar com o BID ou tais utilizadores eletronicamente. O Utilizador consente em receber comunicações do BID eletronicamente. O BID pode comunicar com o Utilizador por e-mail ou publicando avisos na Aplicação. O Utilizador aceita que todos os acordos e outras comunicações que o BID forneça ao Utilizador eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam por escrito. Para aceder a quaisquer tais comunicações, o Utilizador deve ter um computador ou outro dispositivo com acesso à Internet. Para reter cópias de quaisquer tais comunicações, o Utilizador deve ter uma impressora ou dispositivo de armazenamento de dados. Se o Utilizador tiver uma impressora, o Utilizador pode imprimir cópias em papel de quaisquer tais comunicações para uso próprio do Utilizador. Se o Utilizador desejar retirar o consentimento para o BID comunicar com o Utilizador eletronicamente, o Utilizador não pode utilizar a Aplicação.

TERMOS DERIVADOS DA LOJA DE APLICAÇÕES

Os seguintes termos e condições aplicam-se ao Utilizador apenas se tal Utilizador tiver adquirido a Aplicação da App Store da Apple. Na medida em que quaisquer outros termos e condições destes Termos sejam menos restritivos do que, ou de outra forma entrem em conflito com, os termos e condições estabelecidos neste parágrafo, os termos e condições deste parágrafo aplicam-se, mas apenas relativamente à Aplicação da App Store da Apple. O Utilizador reconhece e aceita que estes Termos são apenas entre o Utilizador e o BID, não a Apple Inc ("Apple"), e que a Apple não tem qualquer responsabilidade pela Aplicação ou pelo seu conteúdo. A utilização da Aplicação deve cumprir quaisquer Termos de Serviço da App Store. O Utilizador reconhece e aceita que a licença concedida ao Utilizador para a Aplicação está limitada a uma licença intransferível conforme definido nestes Termos para utilizar a Aplicação em quaisquer Produtos de marca Apple que possua ou controle e conforme permitido pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store. O Utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativamente à Aplicação. No caso de qualquer falha da Aplicação em conformar-se a qualquer garantia aplicável, o Utilizador pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra, se houver, da Aplicação ao Utilizador; na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a qualquer falha em conformar-se a qualquer garantia serão exclusivamente regidos por estes Termos. O Utilizador e o BID reconhecem que a Apple não é responsável por responder a quaisquer reclamações do Utilizador ou de Terceiros relacionadas com a Aplicação ou a posse e/ou utilização da Aplicação pelo Utilizador, incluindo, mas não limitado a: (i) reclamações de responsabilidade do produto e garantia do produto, seja expressa ou implícita por lei; (ii) qualquer reclamação de que a Aplicação não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de proteção do consumidor, privacidade ou similar. Os termos e condições estabelecidos neste parágrafo do Acordo limitam a responsabilidade do BID ao que é permitido pela lei aplicável. O Utilizador e o BID reconhecem que, no caso de qualquer reclamação de Terceiros de que a Aplicação ou a posse e utilização da Aplicação pelo Utilizador viola os direitos de propriedade intelectual desse Terceiro, o BID, não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e exoneração de qualquer tal reclamação de violação de propriedade intelectual na medida exigida por estes Termos. O Utilizador declara e garante que (i) o Utilizador não está localizado num país que esteja sujeito a um embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que "apoia o terrorismo"; e (ii) o Utilizador não está listado em qualquer lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas. O Utilizador deve cumprir os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação. O Utilizador e o BID reconhecem e aceitam que a Apple, e as subsidiárias da Apple, são terceiros beneficiários destes Termos no que respeita à licença da Aplicação do Utilizador, e que, após a aceitação destes Termos pelo Utilizador, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceite o direito) de fazer cumprir estes Termos contra o Utilizador como terceiro beneficiário dos mesmos.

Se o Utilizador adquirir a Aplicação da Google, Inc. ou de uma das suas afiliadas ("Google") através do Google Play ou dos seus sucessores, então na medida de qualquer conflito entre os Termos de Serviço da Google e as Políticas Comerciais e de Programa do Google Play ou outros termos que a Google designe como termos de licença de utilizador final predefinidos para o Google Play (todos os quais em conjunto são referidos como os "Termos do Google Play"), e os outros termos e condições destes Termos, os Termos do Google Play aplicar-se-ão relativamente à utilização da Aplicação. O Utilizador e o BID reconhecem pelo presente que a Google não tem qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada com o cumprimento ou incumprimento pelo Utilizador, BID ou qualquer terceiro ao abrigo destes Termos ou dos Termos do Google Play. O Utilizador é instruído a contactar o BID relativamente a quaisquer defeitos ou problemas de desempenho na Aplicação. O Utilizador e o BID reconhecem que a informação pessoal fornecida na Aplicação estará disponível no âmbito da utilização da Aplicação e que é fornecido ao Utilizador um aviso de privacidade e proteção legalmente adequados na Política de Privacidade referenciada nestes Termos.

INDEMNIZAÇÃO

Como condição da utilização da Aplicação e dos seus serviços associados pelo Utilizador, o Utilizador aceita indemnizar o BID, as suas afiliadas, e os seus respetivos parceiros, diretores, administradores, colaboradores e agentes, de e contra todas e quaisquer ações, reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de: (i) a utilização e acesso do Utilizador à Aplicação e a qualquer dos serviços associados, e qualquer atividade em que o Utilizador participe no âmbito dos mesmos, (ii) a violação pelo Utilizador de qualquer destes Termos, incluindo sem limitação a sua violação de qualquer direito de autor, propriedade (incluindo propriedade intelectual ou industrial), informação confidencial, privacidade, contratual ou outro direito de terceiros, ou (iii) qualquer reclamação de que uma das suas Submissões ou qualquer parte da mesma causou danos a um terceiro. Esta obrigação de indemnização sobreviverá à terminação destes Termos e da sua utilização da Aplicação.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUM CASO O BID SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS OU QUAISQUER DANOS INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE USO, DADOS OU LUCROS, DECORRENTES DE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM (i) A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO OU DE QUALQUER DOS SERVIÇOS, (ii) O ATRASO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR A APLICAÇÃO OU QUALQUER DOS SERVIÇOS, (iii) A PRESTAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, PRODUTOS OU OUTROS DADOS OBTIDOS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, OU DE OUTRA FORMA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO OU DOS SERVIÇOS ASSIM PRESTADOS, SEJA COM BASE EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE O BID OU QUALQUER DOS SEUS FORNECEDORES OU FORNECEDORES DE CONTEÚDO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE DANOS.

SE O UTILIZADOR ESTIVER INSATISFEITO OU CONSIDERAR QUE QUALQUER DANO PODE TER SIDO CAUSADO POR OU SURGIDO EM RELAÇÃO A QUALQUER PARTE DA APLICAÇÃO OU DA SUA ADMINISTRAÇÃO OU DE QUALQUER DOS SERVIÇOS, O UTILIZADOR PODE TERMINAR A IDENTIFICAÇÃO DE UTILIZADOR DO UTILIZADOR E CESSAR A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO E DOS SEUS SERVIÇOS ASSOCIADOS, E TAL CESSAÇÃO SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO DO UTILIZADOR.

JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Estes Termos serão regidos, interpretados e aplicados de acordo com as leis do Distrito de Colúmbia, Estados Unidos da América, sem dar efeito às disposições de conflito de leis dessa jurisdição. Nenhuma renúncia pelo BID de qualquer disposição destes Termos será vinculativa exceto se estabelecida por escrito e assinada pelo seu representante devidamente autorizado.

Todos os litígios entre o Utilizador e o BID decorrentes de ou relacionados com estes Termos serão definitivamente resolvidos por arbitragem conduzida na língua inglesa em Washington, Distrito de Colúmbia, Estados Unidos da América, ao abrigo das regras de arbitragem comercial da Associação Americana de Arbitragem, desde que o BID se reserve o direito de requerer medidas cautelares temporárias, preliminares e finais para fazer cumprir quaisquer destes Termos relacionados com a utilização das suas marcas registadas, direitos de autor, outra propriedade intelectual e segurança de dados. As partes serão responsáveis pelos respetivos custos de apresentação e honorários de advogados (exceto que a parte vencedora terá direito a uma adjudicação de honorários razoáveis de advogados incorridos no âmbito da arbitragem no montante que possa ser determinado pelo árbitro). Todas as decisões do árbitro serão finais e vinculativas para ambas as partes e executáveis em qualquer tribunal de jurisdição competente.

TODAS AS RECLAMAÇÕES DEVEM SER APRESENTADAS NA CAPACIDADE INDIVIDUAL DE CADA PARTE, E NÃO COMO DEMANDANTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTO PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO, E, A MENOS QUE VOCÊ E O BID ACORDEM DE OUTRA FORMA, O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR AS RECLAMAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA. ACEITA QUE, AO CELEBRAR ESTES TERMOS, VOCÊ E O BID ESTÃO CADA UM A RENUNCIAR AO DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA. NADA NESTES TERMOS OPERARÁ COMO RENÚNCIA DE, OU DE OUTRA FORMA SERÁ INTERPRETADO PARA RESTRINGIR, LIMITAR OU DERROTAR QUAISQUER DIREITOS, PRIVILÉGIOS OU IMUNIDADES CONCEDIDOS AO BID AO ABRIGO DO CONVÉNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO OU DE QUALQUER TRATADO OU DISPOSIÇÃO DE DIREITO NACIONAL OU INTERNACIONAL.

GERAL

Estes Termos são o acordo completo entre o Utilizador e o BID relativo à utilização da Aplicação e serviços associados, e substitui quaisquer acordos ou entendimentos anteriores entre o Utilizador e o BID relativamente ao objeto destes Termos. O Utilizador aceita que não é criada qualquer relação de empreendimento conjunto, parceria, emprego ou agência entre o Utilizador e o BID como resultado destes Termos ou da utilização da Aplicação pelo Utilizador. O cumprimento destes Termos pelo BID está sujeito às leis e processos legais existentes, e nada contido nestes Termos derrogará o direito do BID de cumprir com pedidos ou requisitos governamentais, judiciais e de aplicação da lei relativos à utilização da Aplicação ou serviços associados ou informação fornecida ou recolhida pelo BID relativamente a tal utilização. Se qualquer parte destes Termos, incluindo, mas não limitado a, as exclusões de garantia e limitações de responsabilidade estabelecidas acima, for determinada como inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, então a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, e o restante destes Termos continuará em vigor. Se precisar de enviar ao BID um aviso ao abrigo destes Termos, ou de outra forma precisar de contactar o BID relativamente à Aplicação ou aos serviços, por favor envie o seu aviso para ConnectAmericas@iadb.org.